PRINCIPAIS LEIS DE ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resolução 2.542 da ONU - Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Constituição Artigo 244 - Adaptação de Logradouros, Edifícios e Transporte.
Lei Federal 10.048 e 10.098/00 - Promoção de Acessibilidade através de ajudas técnicas, fomento de financiamentos e pesquisas, supressão de barreiras arquitetônicas, Desenho Universal, estímulo à campanhas informativas e educativas. Acessibilidade às edificaçãoes e espaços públicos, veículos e sistemas de comunicação.
Lei Federal 7.853/89 - Disciplina atuação do Ministério Público e assegura à PcD pleno exercício de seus direitos básicos. Define crimes e punições por discriminação e preconceitos. Cria serviços de Habilitação e Reabilitação. Ações preventivas.
Decreto Federal 3.298/99 - Regulamenta a Lei 7853/89. Estabelece Normas de Acessibilidade, define as deficiências. Estabelece o Fornecimento de Prótese, Orteses, Equipamentos e Bolsas para Ostomizados.
Decreto Federal 5.296/04 -Regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00. Estabelece Prazos e Penalidades.
Lei Federal 8.213/91 - Lei de Cotas. Estabelece % de empregados com pessoas Reabilitadas ou com Deficiência. ( 100(2%), 201-500(3%), 501-1000(4%), >1000 (5%).
Lei Federal 10.741/03 - Estatuto do Idoso. Estabelece Unidades Habitacionais Adequadas.
Lei Mun. 9.121/97 - Dispõe Sobre Segurança de Trânsito nas calçadas, define Revestimentos e Elimina Obstáculos.
Lei Mun.9.132/97 - Cria o Programa Comunitário de Construção e Melhoria de Passeios.
Lei Mun. 6.989/87 - Condiciona Alvará de Construção à Acessibilidade.
Lei Mun. 10.592/02 - Assegura vagas em estacionamentos. Regulamenta a obrigatoriedade do uso do Símbolo Internacional de Acesso.
Portaria do MEC 1679/99 - Condiciona o Credenciamento das Escolas Superiores à Acessibilidade.
Trabalho realizado enquanto Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de minha cidade.
Espero estar colaborando com quem acessar este blog em busca de informações. Abraços
( Emília Ignácio)